Termos de Serviço
Última atualização: 9 de junho de 2026
Estes Termos e Condições Gerais de Utilização e Licenciamento (os “Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Audiree (o “Serviço”), operada por Cauã Veiga, na qualidade de pessoa singular. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos.
1. Aceitação dos termos
A utilização do Serviço pressupõe a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço. Se aceitar em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular.
2. Descrição do Serviço
A Audiree lê guias e faturas de fornecedores, concilia-as linha a linha com os contratos carregados e fatura ao preço acordado, encaminhando as exceções para revisão humana. O Serviço inclui ainda painéis de custos, fila de revisão e gestão de equipa e permissões. O Serviço destina-se a apoiar o controlo de custos e não constitui aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico; a decisão final sobre cada documento é da responsabilidade do cliente.
3. Conta e elegibilidade
Para utilizar o Serviço é necessário criar uma conta com informação verdadeira e atual. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. O acesso é gerido por papéis (Admin de empresa, Admin de obra e Membro) e por obra. Deve notificar-nos de imediato em caso de utilização não autorizada.
4. Período experimental e pagamentos
O Serviço inclui um período experimental gratuito de 30 dias, sem necessidade de cartão. Após o período experimental, a continuação do Serviço depende da subscrição de um plano pago, cujo valor é definido em função do volume de utilização e comunicado previamente. Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente e os valores não incluem impostos aplicáveis (IVA).
5. Utilização aceitável
Compromete-se a não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros.
- Carregar conteúdo que não tem direito a tratar ou que contenha software malicioso.
- Tentar aceder indevidamente, comprometer a segurança ou interferir com o funcionamento do Serviço.
- Copiar, descompilar ou criar trabalhos derivados do Serviço fora do permitido por lei.
6. Conteúdo do cliente
Mantém a titularidade de todo o conteúdo que carrega (contratos, guias, faturas e dados associados). Concede-nos uma licença limitada para tratar esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar e melhorar o Serviço, conforme descrito na Política de Privacidade. Garante que dispõe dos direitos necessários sobre o conteúdo que carrega.
7. Propriedade intelectual
O Serviço, o software, a marca e demais elementos são propriedade da Audiree ou dos seus licenciadores e estão protegidos por lei. Estes Termos concedem-lhe um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e revogável, durante a vigência da subscrição, e não transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual.
8. Disponibilidade e alterações ao Serviço
Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível, mas este é prestado “tal como está”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podemos introduzir melhorias, alterar funcionalidades ou efetuar manutenção, procurando minimizar o impacto para os utilizadores.
9. Confidencialidade
Cada parte compromete-se a proteger a informação confidencial da outra e a utilizá-la apenas para a execução do Serviço, salvo obrigação legal de divulgação.
10. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a Audiree não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. A nossa responsabilidade agregada, por quaisquer reclamações relacionadas com o Serviço, está limitada aos montantes efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
11. Indemnização
O cliente compromete-se a indemnizar a Audiree por reclamações de terceiros resultantes da utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei, incluindo quanto ao conteúdo que carrega.
12. Suspensão e cessação
Pode cancelar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou risco para a segurança. Após a cessação, tratamos o conteúdo do cliente conforme descrito na Política de Privacidade.
13. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos. As alterações materiais serão comunicadas através do Serviço ou por email, com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, nos termos das regras de competência aplicáveis e sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
15. Contacto
Para questões sobre estes Termos, contacte contact@audiree.com.