Autoliquidação do IVA na construção em 2026: o que mudou e como conferir a fatura do subempreiteiro

O DL 97/2026, de 20 de maio, alterou a alínea j) do n.º 1 do art. 2.º do Código do IVA. A AT publicou a seguir o Ofício-Circulado 25117/2026, de 24 de junho, que reinterpreta o regime como um todo e revoga todas as orientações administrativas anteriores que o contrariem (ponto 54) — entre elas o Ofício-Circulado 30101/2007, a referência que a maior parte do setor usava.

Segundo o ponto 6 do Ofício, na regra geral têm de se verificar, cumulativamente:

• uma aquisição de serviços de construção civil (incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de imóveis, em empreitada ou subempreitada — a referência a empreitada é "meramente indicativa", ponto 9); e
• um adquirente sujeito passivo de IVA com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal que pratique operações com direito, total ou parcial, à dedução.

O ponto 10 do Ofício define serviços de construção civil, para efeitos da inversão, como os prestados no âmbito da atividade da construção definida na Lei 41/2015 por entidades legalmente habilitadas — e o ponto 12 esclarece que são habilitadas apenas as titulares de alvará ou certificado de empreiteiro, de obras públicas ou particulares.

O ponto 21 tira a consequência: quem não tem alvará ou certificado não aplica a inversão, mesmo que faça serviços próprios do setor. No exemplo 8 do Ofício, uma empresa sem alvará que faz pintura e reparações num imóvel fatura com IVA.

A AT indica que a consulta das entidades habilitadas pode ser feita no portal do IMPIC (ponto 13). Explicamos como em alvará de empreiteiro e IVA.

• Materiais vendidos à parte seguem o regime geral, com IVA liquidado pelo fornecedor — mesmo que o vendedor tenha alvará (ponto 19, exemplo 5: azulejos e cimento comprados fora do contrato de remodelação). Pela mesma lógica, betão pronto ou aço entregues em obra sem execução de trabalhos pelo fornecedor não são, em regra, autoliquidação.
• Fornecimento com instalação conta como serviço de construção civil quando os bens ficam integrados de forma permanente no imóvel e o serviço é executado por entidade habilitada nas subcategorias do Anexo I da Lei 41/2015 — por exemplo AVAC, elevadores, fotovoltaico, caixilharia ou carpintarias por medida (pontos 15–16).
• Montagem acessória e reversível (eletrodomésticos, mobiliário que continua móvel) é transmissão de bens, com IVA (pontos 17–18, exemplo 4).
• Prestação global: num serviço de construção civil por entidade habilitada, a inversão abrange a totalidade, incluindo o que isoladamente não seria construção — o exemplo 7 refere aluguer de gruas com ou sem operador, remoção de entulhos e fiscalização (ponto 20).
• Aluguer de equipamento faturado isoladamente por uma empresa de aluguer sem alvará leva, em princípio, IVA, pela lógica do ponto 21 — confirme cada contrato com o seu contabilista certificado.

• Menção obrigatória: a fatura em autoliquidação deve conter "IVA - autoliquidação" (CIVA art. 36.º n.º 13; ponto 40 do Ofício).
• Sem fatura, a obrigação mantém-se: a falta de fatura do prestador não desonera o adquirente de autoliquidar, nos prazos dos arts. 7.º e 8.º do CIVA (ponto 41).
• Adiantamentos: a inversão aplica-se também ao pagamento antecipado, autoliquidado no período do pagamento (ponto 42).
• IVA indevidamente liquidado não é dedutível: se o subempreiteiro puser IVA numa fatura que devia estar em autoliquidação, o adquirente não pode deduzir esse IVA (ponto 48). A correção faz-se por retificação da fatura pelo prestador.

Por exemplo: uma fatura de subempreitada de 14.280,00 € em autoliquidação não traz IVA; uma fatura de 14.280,00 € de materiais do mesmo fornecedor, vendidos fora do contrato, traz IVA à taxa aplicável. Uma conferência que compare totais sem distinguir as duas vai dar falsos alertas.

A Audiree usa IA para conferir quantidades e preços de guias e faturas contra o contrato da obra, poupando tempo ao financeiro e à direção de obra. Não decide o enquadramento de IVA de nenhuma fatura: essa decisão é do financeiro e do contabilista certificado.

1. 01Alvará ou certificado: confirme no IMPIC que o NIF que fatura é titular de título válido na data do serviço.
2. 02Natureza do serviço: é um serviço de construção civil (ou fornecimento com instalação permanente nas subcategorias do Anexo I), e não uma venda de materiais ou um serviço fora da atividade de construção?
3. 03Menção e IVA: se há inversão, a fatura não liquida IVA e traz "IVA - autoliquidação". Se há IVA liquidado indevidamente, peça a retificação — esse IVA não é dedutível.
4. 04Materiais faturados à parte: uma fatura só de materiais, fora do contrato de execução, leva IVA.
5. 05Quantidades e preços: confirme a fatura contra o auto de medição, as guias e o contrato de subempreitada.
6. 06Registo: entregue ao contabilista a informação para autoliquidar no período certo, incluindo adiantamentos.